GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 293/2013
O PREFEITO MUNCIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso II,
Considerando os termos do Memorando nº. 002/2003, do setor de Assessoria e Consultoria Técnica Orçamentária e Financeira do Município, em que orienta a redução do montante de Despesa com
pessoal, por estar acima do limite de gasto com despesa de pessoal, conforme prevê o art. 20, inciso II da LC nº. 101/2000 (LRF);
Considerando a necessidade de se adotar medidas administrativa nos próximos dois quadrimestres seguintes, para que sejam eliminados os percentuais excedentes aos limites estabelecido no Art. 23 da LRF;
Considerando o parágrafo único do art.22 da LC nº. 101/2000, que prevê vedações ao Poder Executivo para concessão de determinadas vantagens, aumento, reajuste, adequação, nomeações e contratações, dentre outras;
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal vedado, de forma temporária:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra.
Art.2º Fica criada uma comissão de estudo para que seja feita uma análise financeira acerca do excesso de gasto com pessoal, podendo sugerir medidas e providência para que eliminado despesas nos dois quadrimestres seguintes, conforme prevês a LRF e os §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Art.3º A comissão estudo terá a seguinte composição:
Representante da Sec. de Finanças: Sergio Tony de Freitas Rêgo
Representante da Sec. de Administração: Elizerina Alves de Lima Pereira
Responsável pelo Setor Contábil: José de Freitas Junior
Parágrafo único. A comissão terá um prazo de no máximo de 30(trinta) dias, para apresentar o relatório circunstanciado acerca do excesso do limite de gasto com pessoal, bem como possíveis medidas a serem adotadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portalegre
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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