quinta-feira, 1 de outubro de 2009

TCE multa Prefeito, ex-prefeito e Presidente da Câmara de Portalegre

Nas seções dos dias 24 e 29 de setembro o TCE puniu o prefeito Euclides Pereira, o ex-prefeito Manoel de Freitas Neto e o presidente da Câmara Municipal Ecimar Pereira com multas referentes a processos sobre improbidade administrativa e falta de documentação comprobatória de despesas.

O ex- prefeito Neto da EMATER que administrou Portalegre entre 2001 e 2004 foi condenado pelo TCE a pagar multa de R$ 16.490 mil pelo atraso na entrega de dados e do relatório de gestão fiscal exigidos pelo Tribunal.

O prefeito Euclides foi condenado no processo Nº: 014151 / 2000 que tratava da legitimidade das contratações de profissionais para o Programa de Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde durante o exercício de 1999 a decisão tomada por unanimidade condena o prefeito Euclides ao ressarcimento da importância de R$ 4.468,79, sendo R$ 957,79, referente ao material adquirido sem destinação específica e de R$ 3.511,00 pela ausência da relação de beneficiários.

O presidente da Câmara Municipal Ecimar Pereira foi condenado em dois processos.

No processo 016619 / 2003 que travava sobre documentação comprobatória de despesas e apuração de impropriedades de ordem formal referente à contratação indevida de serviços de assessoria jurídica referente ao 1º, 2º e 3º bimestre de 2003, o presidente foi multado no valor de R$ $ 500,00.

No processo 007269 / 2005, que travava sobre documentação comprobatória de despesa impropriedades de ordem material e formal referente ao 1º ao 6º bimestre/2004 os conselheiros julgaram pela IRREGULARIDADE das contas referente a contratação de assessor contábil e jurídico, sem concurso público e aplicaram multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

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