O ex-governador do estado do Rio Grande do Norte Fernando Freire foi preso na manhã desta quarta em um hotel em Brasília numa ação do Ministério Público e da Polícia Civil. Freire é acusado de crimes contra a administração pública, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O mandado de prisão foi expedido pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos.
No último dia 29 de novembro, o Ministério Público denunciou o ex-governador Fernando Freire e mais cinco pessoas por desvio de recursos. Segundo o MP, eles praticaram os crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro quando da contratação da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN) pela então Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS) para implantação do Sistema de Apoio e Monitoramento Automatizado de Viaturas e Comunicação Móvel de Dados, no ano de 2002.
O sistema de monitoramento das viaturas das Polícias Militar e Civil do Estado pertencia às empresas Microtec Sistemas Indústria e Comércio S/A e Geosoluções Consultoria e Sistema Ltda, mas foi contratado pelo montante de R$ 1 milhão 664 mil através da FUNCERN, intermediadora no esquema de desvio e apropriação de recursos públicos.
Como ficou constatado nos autos, fundamentado em Inquérito Policial, a contratação da FUNCERN foi uma burla ao princípio da obrigatoriedade da licitação e serviu apenas para mascarar a empresa que realmente foi contratada pelo poder público, no caso a Microtec, que não poderia ser contratada por meio de dispensa de licitação.
O Ministério Público, além do ex-governador Fernando Freire, denunciou o delegado Antônio Fernando dos Santos, na época secretário adjunto da Secretaria de Defesa Social, que sob orientação do então governador articulou a contratação da FUNCERN; o servidor público José Ricardo Lia Fook, então coordenador de informática da SDS, que deu parecer técnico indicando a contratação da FUNCERN; o servidor público Jairo José dos Santos, dirigente da FUNCERN; o empresário Robson Medina Catão e o norte-americano Georges Campbell Saint Laurent III, representantes da Microtec.
Pelo que foi investigado e denunciado à Justiça, a FUNCERN recebia os pagamentos efetuados pela SDS, retinha uma parcela referente a 10% do montante pago e repassava quase todo o restante para a empresa Microtec, em seguida a empresa sob a direção do empresário norte-americano desviava parte do numerário para pagamento de despesas da campanha eleitoral do ex-governador Fernando Freire. Foi calculado em mais de R$ 210 mil o desvio de recursos através do esquema.
Como forma de ocultar o real beneficiário dos recursos desviados da SDS, foi montada uma série de operações bancárias com transferências de recursos para pessoas físicas e jurídicas, e o dinheiro oriundo da contratação ilegal não retornava diretamente para o ex-governador Fernando Freire, mas sim para pessoas com as quais este possuía dívidas.
Habeas Corpus
Antes de ser preso hoje, no último dia 26 de novembro, o ex-governador Fernando Freire (PMDB) ainda teve dois pedidos de habeas corpus negados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele pretendia extingüir ação penal que tramita na 5ª Vara Criminal de Natal, na qual foi denunciado pelo Ministério Público de participar de suposto esquema de corrupção conhecido como ‘‘Caso dos Gafanhotos’’ e da prática de crimes como peculato (desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros), falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, entre agosto de 2001 e dezembro de 2002, causando prejuízos de R$ 182 mil aos cofres públicos.
O pedido de habeas corpus foi impetrado, em novembro de 2005, no Tribunal de Justiça. A defesa do ex-governador alegava que o Ministério Público não tinha competência para investigar. Além de argumentar que a denúncia oferecida pelo Ministério Público era abusiva, ilegal, promovida por inimigos pessoais e adversários políticos e que visava destruir e desmoralizar Fernando Freire. O ex-governador é acusado de desviar gratificações de gabinete, sendo o principal beneficiário, em um suposto esquema de pagamento irregular a 11 funcionários ‘‘fantasmas’’. Os nomes eram de pessoas que trabalham na residência de Fernando Freire ou de familiares dele que sequer sabiam da existência de cheques-salário descontados em seus nomes.
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