CCJ do Senado aprova proposta de Sandra Rosado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou projeto de lei de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que obriga cartórios a colocarem em local visível informações quanto aos serviços oferecidos de forma gratuita. A idéia é cumprir a Lei n° 9.534 de 1997 que institui a gratuidade do Registro Civil de Nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão para pessoas carentes.
Pela proposta aprovada na CCJ do Senado, as informações do serviço gratuito devem ficar em quadros de grande visibilidade com notificações claras e de fácil leitura. Do mesmo modo, os cartórios devem também manter em local de fácil leitura as tabelas atualizadas das custas e gratificações.
Caso a matéria seja aprovada pelo Plenário do Senado Federal, ela segue para sanção presidencial. O notário que descumprir a legislação pode chegar a perder o cargo. "Tenho convicção que esta proposta vai coibir alguns abusos cometidos por notários e assim garantir o direito constitucional da população mais carente", enfatiza Sandra.
Fonte: Gazeta do Oeste 15-11
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